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13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e tua Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, usando a seguinte redação: SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição por essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, possui assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar por qual trata o 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência Derivado do os demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II terá suas funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realização do suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de forma integrada usando a dos demais entes federados, até mesmo usando o compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na ESTILO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administração Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na forma do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, do natureza complementar, disporá sobre a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, inclusive, A respeito de direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes dos cargos por sua carreira específica, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redação: Art IV - a vinculação de receita por impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do Resultado da arrecadaçãeste Destes impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste do recursos para as ações e serviçESTES públicos de saúde, de modo a manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realizaçãeste de atividades da administraçãeste tributária, como thi s hyperlink determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

Segundo este craque do Cleveland Cavaliers, esse último ano de jogos tem sido um dos Muito mais difíceis qual já teve

"Foram 6 temporadas dentro do uma", brincou, após a vitória do Cleveland Cavaliers em cima do Boston Celtics, na noite deste domingo. "Foi uma das temporadas Muito mais difíceis qual já tive", destacou.

A Colossal produção de energia do Tocantins é toda exportada para os Estados das regiões Centro-Oeste, Sudeste… Murilo de Brito Valadares on Conta por vigor do tocantinense ficará em média 10,13% Ainda mais cara a partir de amanhã

As ações foram determinadas através corregedora regional Eleitoral do Tocantins, Ângela Prudente, utilizando pedido por tutela por urgência.

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